Direito Especial

Há muita gente que fica em dúvida se autistas podem pleitear vagas para pessoas com deficiência em concurso. A Lei nº 12.764 de 2012, responsável pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista diz que:

Art. 1º, §2º- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sendo assim, os portadores de autismo podem sim prestar concurso dentro das vagas PcD. Além de autistas, estão incluídas nessa lei pessoas que tenham síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller, bem como o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

As características do transtorno do espectro autista são caracterizadas nos incisos I e II, do § 1º, do Art. 1º como:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Fonte: concursosnobrasil/artigos/vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-concurso.

Postagem de: Cirilo Neto

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