O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou que a Delegacia-Geral de Polícia Civil adote as providências administrativas e operacionais necessárias para assegurar o cumprimento de um artigo da Lei Maria da Penha que não tem sido aplicado, de modo que os depoimentos de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica sejam, em regra, registrados em meio eletrônico ou magnético, com a juntada aos autos do inquérito policial respectivo da mídia de gravação. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17).
A recomendação é resultado de informações colhidas em inquérito civil acerca do descumprimento de um dos artigos da Lei Maria da Penha por parte da Polícia Civil, que não tem registrado em meio eletrônico e magnético os depoimentos no curso das investigações policiais. O problema tem ocorrido apesar do decurso de mais de três anos desde a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.505, que acrescentou dispositivos à Lei Maria da Penha.
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